Proteja suas atividades religiosas: saiba como agir diante das ações do Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar é uma instituição que tem a função de proteger e zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Quando se trata de terreiros de umbanda e candomblé, é importante entender que esses locais são reconhecidos como espaços sagrados de culto e, portanto, devem ser respeitados e protegidos.

Em casos de denúncias relacionadas a rituais e obrigações com a presença de menores, o conselheiro tutelar deve atuar com sensibilidade e respeito à religiosidade e cultura dessas comunidades. O papel do conselheiro é verificar se os direitos das crianças e adolescentes estão sendo respeitados, garantindo que não estejam sendo expostos a situações de risco ou violação.

O conselheiro tutelar pode, por exemplo, solicitar o acompanhamento de um profissional da área da saúde ou assistência social, para verificar se a participação da criança ou adolescente no ritual está sendo feita de forma segura e saudável. É importante ressaltar que o conselheiro não pode interferir ou proibir a prática religiosa, nem mesmo a participação das crianças e adolescentes em rituais, desde que não haja risco à integridade física e emocional dos mesmos.

Caso sejam encontradas situações de violação dos direitos das crianças e adolescentes, o conselheiro deve encaminhar o caso para o Ministério Público e demais órgãos competentes, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, podendo dar voz de prisão em flagrante delito, pois sempre estará em sua abordagem de fiscalização em caso de denúncia, acompanhado de policiais.

O conselheiro tutelar tem a obrigação de proteger os direitos das crianças e adolescentes em qualquer contexto, incluindo em terreiros de umbanda e candomblé.

No entanto, é importante que o conselheiro atue de forma sensível e respeitosa à cultura e religiosidade dessas comunidades, garantindo que as denúncias sejam investigadas sem que haja interferência ou violação aos direitos dos praticantes das religiões de matriz africana.

Existem algumas leis e jurisprudências que garantem a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em relação às suas práticas religiosas, bem como preveem medidas para casos de ações indevidas por parte do Conselho Tutelar. São elas:

1. Constituição Federal: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI, assegura a liberdade de consciência e de crença, garantindo que ninguém será privado de seus direitos por motivos de crença religiosa.
   

2. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): O ECA, em seu artigo 15, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade de crença e de culto religioso, e que o Estado deve garantir o exercício desse direito, protegendo-os contra qualquer forma de discriminação.
   

3. Resolução Conjunta nº 1/2010: A Resolução Conjunta nº 1/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), dispõe sobre o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar, e reconhece o direito desses jovens de exercerem sua religiosidade, inclusive em instituições de acolhimento.

Em relação às providências que o religioso deve adotar em caso de ação indevida do Conselho Tutelar, é importante que ele busque apoio e orientação jurídica para que seus direitos sejam garantidos. É recomendado que o religioso mantenha registro de suas práticas religiosas, documentando as atividades realizadas e a participação das crianças e adolescentes, para que possa comprovar que não há violação dos direitos das crianças e adolescentes.

Caso ocorra alguma ação indevida por parte do Conselho Tutelar, o religioso pode buscar ajuda e amparo legal junto a órgãos competentes, como o Ministério Público, a Defensoria Pública ou entidades que defendem os direitos humanos e a liberdade religiosa, como a Associação Nacional dos Religiosos do Axé - Federação Afro Brasil. Federação Afro Brasil é uma instituição que atua de forma dedicada e comprometida com a legalização do religioso e a defesa dos direitos dos praticantes das religiões de matriz africana. Seu trabalho é de grande importância para a proteção e valorização dessas tradições religiosas, bem como para a garantia do pleno exercício da liberdade religiosa no Brasil.

Através de suas ações, a Federação Afro Brasil tem ajudado muitas comunidades religiosas a regularizarem suas atividades e a obterem reconhecimento legal. Além disso, a instituição presta assistência jurídica, orientação e capacitação aos praticantes e lideranças religiosas, visando garantir seus direitos e sua segurança.

No entanto, é importante destacar que, infelizmente, casos de ações indevidas do Conselho Tutelar em relação a práticas religiosas, incluindo as de matriz africana, já foram registrados em diversas partes do país. Esses casos podem envolver ações que desrespeitam a liberdade de crença e culto, ou que prejudicam a integridade de crianças e adolescentes envolvidos nas atividades religiosas.

É fundamental que esses casos sejam denunciados e investigados pelas autoridades competentes, para que sejam tomadas as medidas cabíveis e os direitos das crianças, adolescentes e religiosos sejam respeitados e garantidos. Além disso, é importante que a sociedade, em geral, esteja atenta e se mobilize para combater a discriminação e preconceito em relação às práticas religiosas, especialmente as de matriz africana, garantindo o respeito e a tolerância em relação à diversidade religiosa. Para evitar ser prejudicado ou falsamente acusado de delito, é importante que o religioso tome algumas providências, como:

1. Documentar as práticas religiosas: Manter registros e documentação das atividades realizadas, como fotos, carta de declaração dos pais, atas de reuniões, dentre outros documentos, pode ser útil para comprovar que não há violação dos direitos das crianças.
   

2. Contar com apoio e orientação de uma Federação apta e capacitada para compreender e respeitar os direitos das crianças e adolescentes, bem como orientá-los sobre as medidas preventivas que devem ser adotadas.
   

3. Informação jurídica: Buscar informações jurídicas sobre as leis e normas que regem as práticas religiosas, especialmente em relação aos direitos das crianças e adolescentes, pode ajudar o religioso a tomar decisões mais seguras e a prevenir ações indevidas do Conselho Tutelar.

Para evitar novas injustiças, é importante que o religioso busque apoio e orientação jurídica, denunciando casos de ações indevidas do Conselho Tutelar e exigindo que seus direitos sejam garantidos. O mais importante é a declaração que comprove que os pais ou responsáveis das crianças e adolescentes autorizaram a sua presença nas atividades religiosas, a fim de prevenir possíveis denúncias indevidas ao Conselho Tutelar.

Esse documento pode ser uma declaração escrita, que deve conter algumas informações essenciais, como:

• Identificação da criança ou adolescente: Nome completo, data de nascimento e número do documento de identidade (RG ou CPF).
  

• Identificação do responsável legal: Nome completo, documento de identidade e relação com a criança ou adolescente (pai, mãe, avô, tutor, etc.).
  

• Autorização para participação nas atividades religiosas: Deve ser explicitado que o responsável legal autoriza a participação da criança ou adolescente nas atividades religiosas do terreiro de umbanda ou candomblé, indicando quais atividades podem ser realizadas.
  

• Data e assinatura do responsável legal: O documento deve conter a data e a assinatura do responsável legal, com firma reconhecida em cartório.

É importante lembrar que o modelo da declaração pode variar de acordo com a região e com as leis e normas locais. Por isso, é recomendável que o religioso busque orientação jurídica para elaborar um documento que esteja em conformidade com as exigências legais de sua região.

Federação Afro Brasil também realiza campanhas de conscientização sobre a importância da liberdade religiosa e da proteção dos direitos dos praticantes das religiões de matriz africana. É uma referência nacional na luta pela promoção da igualdade religiosa e na defesa dos valores e tradições dessas religiões. Duvidas entre em contato.

Faça parte deste movimento de esclarecimentos e orientação, deixe seu comentário abaixo, compartilhe com seus amigos e grupos nas redes sociais.

www.afrobrasillegaliza.com.br